A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de atestar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico pro teu próprio sustento ou de tua família.
Também é chamado de atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, a título de exemplo, pro freguês ter acesso a Justiça Gratuita, isso é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, tal como também adquirir a isenção da taxa de 2ª rodovia do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, além de outros mais.
Desta forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o certo constitucional de acesso à Justiça, como essa de a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA Desprovido
A declaração de pobreza está prevista pela lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, no momento em que firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e perante as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é considerável avisar que a declaração de pobreza e excessivo previstas pela lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros pra custear definido serviço ou procura judicial, isto é, nem necessita ser usada para fins escusos.
É portanto que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade bacana de revelar a verdade, como diz o post 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal fundamento que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que miserável se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Padrão de Declaração de Pobreza Genérico
Este padrão de declaração de pobreza nem é específico pra instituído feito, porém tem um campo onde tu deverá preencher com o nome do serviço pretendido, dessa maneira um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) pela _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob meu compromisso boa , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/oitenta e três, que sou necessitado na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos pra custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Lugar e data)
_________________________________
(Assinatura)
Padrão de Declaração de Pobreza pra acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Esse padrão de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido na Lei 1060/50.
Ele garante que o justo constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido geralmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/cinquenta presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de 10 vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, pra fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/cinquenta), que sou necessitado na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos pra custear as despesas e custas processuais dessa busca sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Por isso, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza pra casamento
Com este modelo, caso você nem tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, tú poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Pra mais informações, leia o post na ConJur sobre o assunto decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se notabilizam pobres.
Atente-se que neste paradigma, ambos os cônjuges deverão completar a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
Recomendamos o padrão sugerido na ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual tu poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
Acessar Modelo
Se tú gostou nesse post compartilhe com seus colegas.
Você tem alguma sugestão para outro modelo a ser incluído no web site? Não deixe de registrar seu comentário abaixo. Tua participação é bastante sério. Até a próxima.