União Estável: 7 tópicos que irão acabar com todas as tuas perguntas

Olá, tu com toda certeza já deve ter ouvido tratar em União Estável alguma vez ou ainda conhece alguém que vive em união estável (os chamados “juntados”, “amasiados”, “conviventes”, etc).
A união estável deixou de ser desamparada e hoje é considerada um núcleo familiar conhecido pela Constituição Federal.
Em consequência disso, várias regras são aplicadas à relação de união estável e o intuito desse postagem é clarificar os pontos mais importantes pra você.
Procuramos escrever um postagem palpável, mostrando os principais tópicos de uma forma objetiva e principalmente com uma linguagem claro.

Ficou interessada(o)? Continue conosco pra compreender:

O que é a União Estável;
Quais os elementos caracterizadores da União Estável;
Quais os impedimentos legais que proíbem a formalização da União Estável;
Quais as vantagens da formalização da União Estável;
Os direitos e deveres dos conviventes;
Formalização da União Estável em relações homoafetivas;
Regime de bens aplicáveis à União Estável;
Quais os tipos de formalização disponíveis pra oficializar a União Estável;
Como fazer a formalização da União Estável e quais os documentos necessários;
Todos os dados a respeito da Conversão da União Estável em Casamento Civil;
Como visto, esse post é abundante em informações significativas e significativas para o exercício dos direitos dos conviventes. Boa leitura!
1. O QUE É A UNIÃO ESTÁVEL?
Algumas pessoas pensam que a união estável passa a haver a partir do instante da coabitação, isto é, da convivência ante o mesmo teto.
Na verdade, ela nasce por intermédio da satisfação de requisitos dispostos na legislação.
Portanto, a união estável é a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter prolongado, público e com intenção de estabelecer família.
A legislação que rege as regras é a Lei 9.278/1996.
Atualmente, é notável o aumento de casais que adotam esse tipo de vínculo familiar, em tal grau na facilidade, na praticidade e informalidade.
Em qualidade disso, nem foi desigual o modo do legislador constitucional na redação do § 3º do post 226, ao identificar a união estável como uma entidade familiar, já que a Constituição eleva a família como apoio da população e, assim sendo, goza da proteção do Estado.
Diz a Constituição de 1988:
Art. 226. A família, base da população, tem especial proteção do Estado.

[…]

§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei descomplicar tua conversão em casamento. (grifamos)
Como será dito mais adiante, apesar do texto constitucional delimitar que família somente existe entre homem e mulher, atualmente é conhecida a união estável homoafetiva de caráter familiar.
Inclusive, já é possível a tua devida formalização através da declaração de união estável ou pelo casamento civil.
2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL
Segundo o professor Pablo Stolze, a união estável tem alguns elementos caracterizadores significativas, vejamos.
Convivência pública
Convivência pública se compreende como uma relação afetiva não clandestina, isto é, onde o casal costumeiramente são vistos juntos frequentando os mesmos lugares, dando demonstrações de amor, morando na mesma moradia, etc.
É completamente oposto de um “caso amoroso”, onde os encontros, geralmente de cunho sexual, são efetuados secretamente, pra ninguém observar.
Convivência contínua
A continuidade é visibilidade como ingrediente diferenciador entre uma relação com o objetivos de instituir uma família e uma relação afetiva fugaz, passageira, como um namoro e uma “ficada”.
Por isso, nada mais lógico que retirar relacionamentos eventuais da união estável, por esta ser uma equiparação do casamento.
Firmeza
Este quesito quase se confunde com o anterior, contudo a diferença é sutil.
A firmeza está ligada diretamente a um relacionamento duradouro entre os conviventes, isso é, uma convivência prolongada.
Não se cogita a hipótese de extinção da união, contudo que esta perdure por tempo indeterminado.
Intuito de constituição de família
Este ingrediente é o âmago do instituto divertido da união estável, já que o casal que vive em relação de companheirismo tem como propósito a constituição de um núcleo familiar.
Diferentemente do namoro, relacionamento instável que nem goza do propósito de constituição familiar.

Elementos não respeitáveis, entretanto que reforçam o reconhecimento da União Estável
Como a própria lei diz, os 4 elementos acima apontados são primordiais para o reconhecimento da união estável.
Imediatamente, veremos outros 3 elementos nem interessantes, no entanto que vão ajudar a provar a existência da união estável entre os conviventes.
O primeiro item é o tempo de convivência. Antes da vigência do Código Civil de 2002, era a Lei n. 8971 de 1994 que regia a matéria sobre a união estável.
Segunda tal legislação revogada, era necessária a comprovação de no mínimo 5 anos de convivência para se caracterizar a união estável.
Por sorte tal preceito não mais existe, por causa de essa norma levava o companheiro a situações de injustiça, já que um dos conviventes poderia romper o relacionamento dias antes de completar os 5 anos exigidos pela lei.
Impedindo, assim, o reconhecimento da união estável e, por consequência, frustrava todos os direitos à ela inerentes.
Outra exigência levantada na revogada Lei n. 8971 de 1994 era a existência de filhos (nem necessariamente mais que um).
A nem existência de filhos gerados entre os conviventes impossibilitava o reconhecimento da união estável.
Imediatamente, essa diretriz não é mais um fator essencial pro reconhecimento.
Imagine a injustiça caso um dos conviventes fosse estéril.
Nunca teriam a união estável reconhecida.
O terceiro ingrediente e também não importante para o reconhecimento da união estável é coabitação, isso é, que o casal viva ante o mesmo teto.
Também essa figura não é indispensável pro reconhecimento da união estável, podendo o casal viver em casas separadas e mesmo em vista disso ter a união estável conhecida.
Resumindo
Estes três elementos (tempo de convivência, prole e coabitação) nem são exigidos para o reconhecimento da União Estável como foram outrora.
Numa eventual ação judicial para reconhecimentos de união estável eles serão provas contundentes da existência da relação, que auxiliarão o juiz pela análise do caso.
Deste modo, a união estável configura uma relação efetivamente, informal, isto é, existe por intermédio da presença dos elementos acima citados, não dependendo de nenhuma solenidade ou celebração para ter eficácia bom, como acontece no casamento civil.
É desta forma que a união estável não altera o estado civil dos companheiros, permanecendo solteiros na constância da união.
Pelo acontecimento da inexistência de formalidades legais é que muitos casais preferem se “juntar” ao invés de formalizarem a união pelo casamento civil, bem mais burocrático por exigência da lei.
3. IMPEDIMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS À UNIÃO ESTÁVEL
Do mesmo jeito que no casamento civil, o legislador previu regras no tocante a delimitar a união estável entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue ou por afinidade (cunhado(a), adotado(a), etc).
De acordo com o artigo 1723, § 1º do Código Civil, todas as regras impeditivas previstas no postagem 1521 do mesmo Código (impedimentos legais aplicáveis ao casamento) são aplicáveis à união estável.
Dessa maneira diz o postagem 1521 do Código Civil:
Art. 1.521. Não são capazes de casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e além da conta colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas*;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o teu consorte.
Deste modo, uma relação incestuosa entre irmãos jamais constituiria uma união estável.
* A única ressalva que o legislador fez foi em relação ao inciso VI do citado artigo ótimo. Isto ou melhor que poderá configurar união estável entre pessoas casadas, desde que estejam separadas verdadeiramente ou judicialmente. É o que diz a Lei Civil:
Art. 1.723. (…)

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; nem se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se localizar separada concretamente ou judicialmente. (grifamos)
Essa ressalva tem aplicação aos casais em processo de separação antes da vigência da emenda constitucional n° sessenta e seis/2010, a qual instituiu o divórcio direto.
Se dessa maneira nem fosse, essas pessoas estariam presas ao processo de separação até o teu fim, já que a lei anterior prevê um lapso temporal até a decretação do divórcio.
Desta maneira, nem poderiam ter a união estável conhecida com outra pessoa até o fim processual.
Por toda lógica, quem está divorciado nem encontra impedimento qualquer pra ter a união estável conhecida.
4. QUAIS AS VANTAGENS DE FAZER A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL?

Data inicial da relação afetiva
A principal vantagem da formalização da união estável é o apontamento da data em que se inicia a união.
Contudo, apesar de tudo, por que essa informação é tão significativo?
Com a data inicial da união estabelecida, como por exemplo, é possível provar que um instituído bem foi adquirido na vigência da união estável do casal, o que garante o certo de meação do companheiro em caso de separação ou morte, a precisar do regime de bens adotado.
Do contrário, caso nem houvesse a formalização da união estável, seria necessário buscar o teu reconhecimento no Poder Judiciário por meio de uma ação de reconhecimento de união estável, onde seriam colhidas provas documentais e testemunhais pra ratificar a convivência do casal naquele estabelecido período.
Sem descrever que um processo judicial no Brasil, infelizmente, é bem demorado, podendo durar anos.

Inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, etc
Outra incrível vantagem proporcionada pela união estável formalizada está na suposição de incluir o companheiro(a) em plano de saúde oferecidos pelo empregador, ser beneficiário de seguro de vida ou pensão por morte do companheiro(a), clubes, financiamentos, abrir de conta conjunta em bancos e corretoras de valores, entre outros benefícios.
Opção pelo regime de bens
Além disso, no feito da declaração perante o Tabelião será possível estipular quanto ao regime de bens que vigorará no tempo em que perdurar a união estável, lembrando que no silêncio dos declarantes será adotado o regime da comunhão parcial de bens, como obriga o Código Civil.
? Pra saber mais a respeito de os regimes de bens nem deixe de ler o artigo sobre o casamento civil.
Correto de meação e herança
Com a união estável reconhecida, automaticamente passam a vigorar recentes regras patrimoniais entre o casal a precisar do regime de bens adotado.
Mesmo quando a Lei Civil trate o(a) companheiro(a) de modo menos favorecida em relação ao cônjuge quanto à regras de sucessão hereditária, a(o) companheira(o) nem está mais desamparado em 100% das ocasiões como era há tempos atrás.
O convivente, ainda não tem direito à participação pela herança do companheiro falecido quanto aos bens particulares (bens anteriores ao início da união estável).
Também nem participa quanto aos bens adquiridos de modo gratuita (como doações e herança).
Somente participa, contudo, sobre o assunto os bens comuns do casal adquiridos de forma onerosa, isto é, todo patrimônio adquirido pelo casal na vigência da união estável resultante de esforço mútuo.
Falecendo um dos conviventes ou com a dissolução da união estável, o outro automaticamente recebe metade do patrimônio conjunto, segundo o certo de meação (em caso de comunhão parcial de bens).
Certo a alimentos
Segundo o Código Civil, a companheira ou o companheiro têm certo a requisitar alimentos um ao outro, caso um deles, após a separação nem tenha condições financeiras pra compor as necessidades básicas de sobrevivência.
O valor a ser fixado pelo juiz em sede de ação de alimentos será proporcional, para que garanta a sobrevivência do reclamante e não ocasione prejuízo ao devedor. É o que diz o artigo 1694:
São capazes de os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a tua condição social, inclusive pra atender às necessidades de tua educação.
A mesma lógica segue a Lei 9278/96:
Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência objeto prevista nessa Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela depender, a título de alimentos.
Direito real de habitação do convivente sobrevivente
Em caso de morte de um dos conviventes, o que não morreu terá correto de habitação a respeito do imóvel residência do casal, no tempo em que viver ou enquanto nem formar nova união estável ou casamento.
É o que diz a Lei 9278/noventa e seis:
Art. 7° (…)
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá justo real de habitação, sempre que viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Porém, com o advento do Novo Código Civil em 2002, o legislador se omitiu quanto a(o) companheira(o), como segue:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba pela herança, o justo real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que possa ser o único daquela meio ambiente a inventariar.
O que se sucedeu foi uma calorosa discussão doutrinária sobre isso, sendo que a maioria dos estudiosos do Direito admitem a aplicação do artigo 1831 à união estável.
Este entendimento, dessa forma, melhor se adequa à visão que a Constituição dá a respeito da união estável, qual seja, uma entidade familiar.
Por este tema, nem foi diferenciado a apreciação do cenário pelo STJ ao aceitar o direito real de habitação ao companheiro(a) supérstite.
? Para saber mais sobre isso os meios de oficializar a união estável, nem deixe de ler o artigo: Declaração de União Estável.
5. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA
Tal os casais heterossexuais, quanto homossexuais gozam do mesmo certo de terem sua união estável conhecida.
Inclusive o Conselho Nacional de Justiça reconheceu, após reiteradas decisões favoráveis nos Tribunais Superiores, o correto dos casais homoafetivos a converterem a união estável em casamento civil, de acordo com o editado na Resolução n° 175 de quatrorze de Maio de 2013.
Isso significa que casais homossexuais não só têm o certo de lavrar a Declaração de União Estável homoafetiva em cartório, como também podem oficializar a união através do casamento civil, sem nenhum embaraço, em ambos os casos.
6. UNIÃO ESTÁVEL – DIREITOS E DEVERES
Quem está unido na união estável não está isento de deveres inerentes a esta novel configuração de um núcleo familiar, em razão de, ilógico seria o contrário.
Vale a transcrição do post 1724 do Código Civil, o qual traz os direitos e deveres recíprocos do casal:
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. (grifamos)
O dever de lealdade está ligado diretamente à questão da fidelidade sexual recíproca do casal, ainda que essa diretriz não seja absoluta nos tempos de hoje.
Observamos, tendo como exemplo, a existência de relações não tradicionais como o poliamorismo.
Deste jeito, essa determinação, está sob o juízo do casal.
O dever de respeito é autônomo por desta maneira relatar, visto que em qualquer relação em que haja afetividade entre os partícipes, o respeito mútuo é o cimento que os une.
Por tua vez, o dever de assistência recai sobre a ideia do mútuo auxílio, tanto na cota financeira e alimentar, quanto na esfera moral e também espiritual.
Quanto ao dever de guarda, sustento e educação dos filhos, decorre não em razão da união estável em si, no entanto do próprio vínculo parental, onde os pais devem zelar pelos filhos, independente da relação afetiva.
Curioso notar que nem ao menos no rol dos direitos e deveres dos conviventes o legislador não mencionou o dever de coabitação do casal, isso é, que vivam perante o mesmo teto.
Conclui-se que a coabitação é dispensável.
7. QUAL O REGIME DE BENS QUE VIGORA Pela UNIÃO ESTÁVEL?
Durante o tempo que nem houver nenhuma disposição dos conviventes quanto ao regime de bens, em tal grau a partir de contrato típico, quanto na escritura pública, vigora o regime da comunhão parcial de bens.
No momento da formalização o casal poderá apadrinhar qualquer regime de bens disponível pela lei ou amparar regime próprio.
Resumindo: no tempo em que não houver a formalização da união estável, vigora o regime da comunhão parcial de bens.
Mas, pela esfera interessante a todo o momento existem exceções.
Caso um dos conviventes for maior de setenta anos, a lei impõe que o regime de bens seja o da separação total de bens (por este caso, separação obrigatória de bens).
Apesar do Código Civil usar a expressão “casamento”, há decisões judiciais que estendem a aplicação para a união estável.
? Para saber mais a respeito os regimes de bens leia o postagem sobre o casamento civil e procure no índice o tópico sobre isso os regimes de bens.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis pra tu.
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Fontes:
Lei 9.278/ 1996.
Código Civil.
GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Certo Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.
Imagens:
FreeDigitalPhotos.net

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