Modelos

Contrato de União Estável – Padrão com Regime da Comunhão Parcial de Bens e Separação de Bens

Conforme tratado no post sobre a Declaração de União Estável, a união estável entre pessoas (incluindo nesse lugar relações homoafetivas) poderá ser formalizada tanto por escritura pública (a Declaração Pública de União Estável), como por contrato de união estável característico.
Abaixo disponibilizamos 2 modelos simplificados de contrato de união estável, um perante o regime da comunhão parcial de bens e o outro perante o regime da separação de bens.
Tenha em mente que todo contrato tem como princípio a liberdade de desejo das partes, podendo as partes estipularem várias regras aplicáveis à convivência e ao patrimônio, desse que nem proibidas na lei.
? Nem deixe de ler os artigos:
União Estável: Nunca foi tão fácil apreender o assunto
Padrão de Declaração de União Estável
Dissolução de União Estável
Declaração de União Estável
Por isso, se os companheiros decidirem por esse caminho, é imprescindível que o contrato seja feito por um advogado, em razão de ele saberá estipular as cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes, tendo em visibilidade que todo caso é inconfundível e precisa de um tratamento especial.

Lembre-se que um contrato somente tem validade diante as partes. Pra ter validade perante terceiros o contrato de união estável precisa ser levado a registro no Cartório de Registro de Documentos.
Importante lembrar, também, que é necessário o reconhecimento de firma das assinaturas para o contrato ser usado pela inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, etc.

Modelo DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Neste aparelho específico de União Estável, nova forma familiar reconhecida na Constituição Federal de 1988 (art.… Clique aqui para ler todas as informações

Paradigma de Declaração de União Estável – Modelo fácil e prático

Esse paradigma de declaração de união estável específico é descomplicado, podendo ser apresentada até de modo manuscrita.
Vale lembrar que este modelo não é similar a Declaração de União Estável formalizada em cartório por escritura pública.
É simplificada, uma vez que apenas menciona a data do início da união, nada mencionando sobre regime de bens e novas disposições contratuais possíveis, como é feito pela Declaração de União Estável Pública ou pelo Contrato especial de União Estável.
Esta declaração fácil geralmente é solicitada inclusão do companheiro em planos de saúde, odontológicos, clubes, etc.
Se tú quer saber mais sobre a união estável e também informações sobre como proceder a formalização da união estável em cartório, nem deixe de ler o artigo:
? União Estável: Nunca foi tão fácil perceber o conteúdo
Também recomendamos a leitura de nosso artigo a respeito do casamento civil – leia e aprenda todos as informações legais como trâmite do processo, regime de bens, impedimentos, entre algumas informações imprescindíveis.
Ainda, se pretende oficializar a União Estável através de contrato ou por escritura pública feita em cartório, saiba mais neste post.
COMO FAZER
Tendo como apoio o padrão abaixo (tenha em mente que tú pode alterá-lo a seu contento):
1. Completar a primeira parcela com a qualificação dos declarantes, isto é, os conviventes;
2. Anunciar a data do início da união estável (se não entende por que esta informação é relevante, aprenda aqui);
3. Os declarantes, agora, necessitam datar e assinar a declaração;
4. Comunicar os detalhes pessoais (nome, RG e CPF) de duas testemunhas.… Clique aqui para ler todas as informações

Modelo de Declaração de Pobreza

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de atestar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico pro teu próprio sustento ou de tua família.
Também é chamado de atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, a título de exemplo, pro freguês ter acesso a Justiça Gratuita, isso é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, tal como também adquirir a isenção da taxa de 2ª rodovia do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, além de outros mais.
Desta forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o certo constitucional de acesso à Justiça, como essa de a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA Desprovido

A declaração de pobreza está prevista pela lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, no momento em que firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e perante as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é considerável avisar que a declaração de pobreza e excessivo previstas pela lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros pra custear definido serviço ou procura judicial, isto é, nem necessita ser usada para fins escusos.
É portanto que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade bacana de revelar a verdade, como diz o post 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.… Clique aqui para ler todas as informações